043793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 043793
Acórdão
Descritores: Assembleia municipal, Convocação de reuniões, Prazo, Deliberação, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Ónus de alegação, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050430
Nr Documento: SA119980630043793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23607fe223bf5291802568fc0039b92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043793.05
Sumário
O prazo para impugnar as deliberações tomadas em sessão de Assembleia Municipal por não ter sido observado o prazo mínimo para a convocatória conta-se não do recebimento tardio da convocatória, mas sim da notificação ou da publicação das deliberações ou do conhecimento do início da respectiva execução. Não tem o membro da Assembleia Municipal recorrente que alegar que não teve tempo de se preparar para participar na sessão, não sendo abusivo o exercício do direito de impugnação, na falta dessa alegação, tendo, antes, sido alegado que alegadas "forças" a que estaria vinculado o Presidente da Assembleia Municipal estavam, por vezes, a tratar mal os membros da Assembleia Municipal e que o Sr. Presidente estava a servir de "arma" de arremesso contra o normal funcionamento da Assembleia Municipal.