086594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 086594
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Dívida de cônjuges, Penhora, Herança indivisa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026336
Nr Documento: SJ199501240865941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cdc79184ec7fe60802568fc003accf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086594.D6
Sumário
Nas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, após a penhora de bens próprios, permite-se que, ao lado destes, o credor possa garantir-se com outros bens, apesar de comuns - bens levados pelo cônjuge devedor ou por ele posteriormente adquiridos a título gratuito, bem como os respectivos rendimentos e os lucros subrogados no lugar deles, o produto do trabalho e os direitos do autor - produzindo neste com a penhora os seus efeitos independentemente de moratória - artigo 1696, n. 1 do Código Civil. Mas, tratando-se de bens comuns integrados numa herança de que seja co-herdeiro o cônjuge devedor, único responsável pela dívida, mas estando a universalidade-herança indivisa, a penhora não pode abranger bens certos e determinados, mas abranger apenas o direito que o executado tem sobre a quota ideal hereditária.