0060352 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No caso de o senhorio se encontrar munido do despacho que ordenou o mandado de despejo, o subarrendatário poderá defender-se contra a execução do mandado nos termos da al. b) do n. 2 do art. 60 do RAU, mas já não lhe será lícito defender-se mediante embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de embargos de terceiro não se oferecem provas, deve aquela desde logo ser indeferida.