2112/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 2112/98
Acórdão
Descritores: Faltas ao serviço, Dever de comunicação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/efeb06b61c89b2ba80256a48004c60f0
Sumário
1. O objecto do recurso Jurisdicional é a sentença recorrida e os vícios a esta imputados. Todavia se a sentença nega provimento a um recurso contencioso por entender que não existem os vícios imputados ao acto, não é de rejeitar - por falta de objecto - o recurso Jurisdicional onde são imputados à sentença exactamente os mesmos vícios do acto impugnado. 2. A justificação das faltas ao serviço por motivo de doença, impõe ao interessado o dever de comunicação imediata da falta e o dever de apresentação dos documentos necessários, v. g. atestado médico. O incumprimento do referido dever de comunicação, determina que as faltas dadas até à apresentação do atestado médico sejam injustificadas (art.0 28º, n.º 3 e 4 do Dec. lei 497/88, de 30/12).