1. De acordo com o ponto 4, nº 3 da Portaria nº 132/98, de 4 de Março, apenas as doenças constantes do Despacho Conjunto A-179/89-XI relevam para que as faltas ao serviço dadas não impliquem a perda...

I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II....

1. As faltas dadas pelos trabalhadores membros da direcção da associação sindical, para o desempenho das respectivas funções, são justificadas e não implicam a perda do direito à retribuição de...

I - Nos termos do disposto no artigo 19º do DL 100/99, de 31/3 as faltas ocorridas durante o período de greve consideram-se justificadas e presumem-se motivadas pelo exercício desse direito,...

1 - A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem a prova de factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação...

I - A aplicação do regime legal previsto no artº 39º, nºl, do DL nº 497/88, de 30.12, de forma imperativa, isto é, em termos de se não permitir ao funcionário a retoma das suas funções, quando...

I- O trabalho da Junta Médica a que se refere o art. 40º, nº2, do DL nº 497/88, de 30 de Dezembro não pode deixar de consistir no estudo do quadro dos sintomas antecedentes do examinando, do...

1. O objecto do recurso Jurisdicional é a sentença recorrida e os vícios a esta imputados. Todavia se a sentença nega provimento a um recurso contencioso por entender que não existem os vícios...