O descritor "Dever de comunicação" classifica 190 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 89 | 46.8% |
| TRP | 39 | 20.5% |
| TRL | 33 | 17.4% |
| TRG | 16 | 8.4% |
| TRC | 12 | 6.3% |
| TCAS | 1 | 0.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Dever de comunicação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.