022450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022450
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência para a execução, Tribunal tributário de 1 instância, Responsabilidade subsidiária, Reversão de execução, Herdeiro de responsável subsidiário, Juros moratórios
Recorrente: Seminario Maior de Cristo Rei
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050506
Nr Documento: SA219981202022450
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db205480371111ae802568fc0039d471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022450.65
Sumário
Não tendo os processos executivos em curso no 5 juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa sido atribuídos a qualquer das secretarias administrativas das execuções fiscais criadas, mantém-se a competência daquele juízo para a prática de actos nos processos que nele correm, atento o disposto no artigo 9 do DL 154/91. Contemplando o artigo 241 do C.P.T. a responsabilidade dos herdeiros, não pode recorrer-se analogicamente ao disposto nos artigos 244 e 246 do mesmo diploma com afastamento da norma expressa existente. Ocorrendo o retardamento da dívida já depois do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha que atribui o prédio ao herdeiro, são devidos juros de mora por este.