082178 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de prova do direito de compropriedade, correspondendo a primeira fase (declarativa) da acção de divisão de coisa comum, prejudica a alegada divisibilidade, obstando a entrada na fase seguinte (executiva). II - O objecto do recurso e definido nas conclusões da alegação. III - Cabe recurso de agravo (e não de revista) da decisão que se pretende violar um preceito da lei processual por não dar como provada a propriedade comum. IV - O direito de compropriedade so pode provar-se atraves do acto ou factos juridicos que lhe deram origem (teoria da substanciação).