9831330 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se decidido expressamente no despacho saneador que a matéria de facto em que se baseava o pedido reconvencional era excepção, sendo o mesmo inadmissível, esgotou-se, nessa parte, o poder jurisdicional do juiz, não podendo, posteriormente, na sentença, julgar-se procedente a reconvenção com base na mesma matéria de facto. II - É ao comprador que incumbe a prova do defeito padecido pela coisa e da cognoscibilidade, por parte do vendedor, da essencialidade para aquele do elemento sobre que incidiu o erro.