O descritor "Extinção do poder jurisdicional" classifica 198 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 118 | 59.6% |
| TRL | 26 | 13.1% |
| TRP | 14 | 7.1% |
| TRG | 13 | 6.6% |
| TRE | 10 | 5.1% |
| TCAS | 6 | 3.0% |
| TRC | 6 | 3.0% |
| STA | 5 | 2.5% |
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