O descritor "Extinção do poder jurisdicional" classifica 189 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 110 | 58.2% |
| TRL | 26 | 13.8% |
| TRP | 14 | 7.4% |
| TRG | 13 | 6.9% |
| TRE | 9 | 4.8% |
| TRC | 6 | 3.2% |
| TCAS | 6 | 3.2% |
| STA | 5 | 2.6% |
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