040463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040463
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Dano moral, Desvalorização da moeda, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047883
Nr Documento: SA119970114040463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8648ee130124db2802568fc0039ecd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040463.31
Sumário
O dano, alegado com base na maior onerosidade da prestação por parte do devedor - resultante da desvalorização da moeda entretanto ocorrida - fica à partida excluído se o interessado não alegou na acção de responsabilidade civil intentada contra certa Câmara Municipal, que chegou a efectuar tal prestação para si mais onerosa em execução do contrato. O quantitativo em dinheiro atribuído ao lesado como compensação dos danos morais por si sofridos, é susceptível de correcção monetária, por desvalorização da moeda, considerando-se o tempo decorrido entre a proposição da acção e a data da decisão que vier a arbitrar de modo definitivo tal compensação. Semelhante correcção não é contudo cumulável com os juros de mora.