0012102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0012102
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030269
Nr Documento: RL199601180012102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69920544831a6b3f80256803000399cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012102.A5
Sumário
Em processo especial de recuperação de empresa, só podem ser considerados os credores que reclamaram os seus créditos, de harmonia com o preceituado no art. 12 do DL 177/86 de 2/7; Os titulares de créditos posteriores terão de recorrer aos meios comuns para os ver reconhecidos; Então, duas situações poderão ocorrer: a)- As medidas de gestão controlada resultaram e a empresa recuperou, podendo pagar ou ser convencida a fazê-lo mediante a necessária acção declarativa e consequente execução; b)- Ou não produziram o efeito pretendido, seguindo-se a eventual declaração de falência, em cujo processo os créditos terão que ser reclamados.