9450731 - Tribunal da Relação do Porto

I - Após proferida a sentença o juiz não pode conhecer da nulidade respeitante à falta de citação e da sentença que proferiu de preceito, só podendo conhecer-se por via de recurso. II - Os representantes das pessoas colectivas podem ser citados em sua própria pessoa ou na pessoa de qualquer empregado, e se tal não ocorrer deve concluir-se que a citação não foi efectuada anulando-se todo o processado. III - As pessoas colectivas de direito privado, na falta de contestação, não devem ser condenadas de preceito devendo os autos prosseguir para a produção de prova.