0094643 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Código Penal vigente só prevê a suspensão da execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a três anos (art. 50º), pelo que as demais penas (v.g. multa e penas acessórias) devem ser executadas para que se realizem plenamente as suas finalidades. II - Não pode, por isso, ser suspensa na sua execução a pena acessória de proibição de conduzir aplicada, nos termos do art. 69º, nº 1, alínea a) do C.P.Penal, a quem for condenado pelo crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º do mesmo Código.