079535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079535
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsorcio, Excepção dilatoria, Intervenção principal, Benfeitorias necessarias, Herança, Registo predial, Expropriação por utilidade publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010695
Nr Documento: SJ199105020795352
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ N120 PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c80958953071f51802568fc0039e4d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079535.F2
Sumário
Na herança de benfeitorias, os respectivos direitos so podem ser invocados por todos os interessados, o que determina litisconsorcio necessario e, por consequencia, importa ilegitimidade do requerente de intervenção principal que a requer em seu nome e não em nome da herança. A legitimidade concedida ao comproprietario das benfeitorias ou de uma comunhão, prevista no artigo 4 do Decreto Regional 16/79-M de 14/9, e restrita a petição para registo predial. A ilegitimidade derivada de litisconsorcio necessario e uma excepção dilatoria que conduz a absolvição da instancia, não estando condicionada a prazo de arguição, por estar em causa o efeito util normal do litigio.