041371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041371
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Conselho de administração de serviços municipalizados
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Viana do Castelo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00046978
Nr Documento: SA119970513041371
Data de Entrada: 21/11/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/188be2058553ac1a802568fc0039bffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041371.CB
Sumário
O art. 169 do Código Administrativo que estabelece a composição o número e a competência para a designação dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados deve considerar-se revogado face às normas que extinguiram o cargo de Vice-Presidente e o Conselho Municipal e as que atribuiram à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal a competência, respectivamente, para determinarem o número e compensação a atribuir aos membros daquele Conselho de Administração dos S.M. e para a designação daqueles membros (arts. 39, n. 2 al. O) e 51, n. 1 g) do DL 100/84 de 29 de Março na redacção da Lei 18/91 de 12 de Julho). Face a estes normativos dever entender-se que aqueles órgãos autárquicos tem liberdade para escolher o número e a qualidade dos administradores dos Serviços Municipalizados, mesmo fora do elenco dos vereadores eleitos.