Conselho de administração de serviços municipalizados - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 169 do Código Administrativo que estabelece a composição o número e a competência para a designação dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados deve considerar-se...

I - Questões prévias (tout court) são todas as questões que devem ser resolvidas antes do julgamento final; questões prejudiciais são aquelas cuja decisão é necessária para o conhecimento do mérito...

I - Do despacho do presidente do conselho de administração dos serviços municipalizados, praticado sem delegação de poderes do conselho de administração, cabe recurso para este órgão colegial, nos...

I - Ainda que através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito, a lei não prescinde, todavia, da necessidade de enunciação expressa dos fundamentos da decisão administrativa - conf....

I - Embora com competencia exclusiva nas materias do art. 170 do C. Adm., a lei sujeita, porem, as deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados a superintendencia...

I - Aberto concurso pelo Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados para provimento no cargo de Chefe dos Serviços Administrativos e nomeado juri para efectuar as operações pertinentes...

I - O cargo de director-delegado do conselho de administração de serviços municipalizados e uma faculdade criativa desse conselho (artigo 173 do Codigo Administrativo) e e um cargo de direcção ou de...

I - Das deliberações dos conselhos de administração dos serviços municipalizados cabe recurso hierarquico necessario para a respectiva camara. II - Em tais casos, cabem a entidade ad quem os mais...

A revogação de deliberação de um corpo administrativo ou de um conselho de administração de um serviço municipalizado, devidamente homologada, quando constitutiva de direitos, so e legalmente...

O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel. Sendo regida pela discricionariedade a pratica...