001968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001968
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Calculo da pensão, Premio de seguro, Seguradora, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Limite da responsabilidade da seguradora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010120
Nr Documento: SJ198806300019684
Indicações Eventuais: VITOR RIBEIRO IN ACIDENTES DE TRABALHO PAG319.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfc28c340a47de4e802568fc0039dc20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001968.DA
Sumário
As pensões devidas por acidente de trabalho serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127, "com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima". Porem, se essa retribuição do dia do acidente não representar a retribuição normal aplicar-se-a o disposto no n. 3 da mesma Base, devendo assim, ser calculada pela media tomada com base nos dias de trabalho e correspondentes retribuições auferidas pela vitima no periodo de um ano anterior ao acidente. Como entidade seguradora a re Mutua esta sujeita a disciplina e fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal, sendo aplicavel a Tarifa de Acidentes de Trabalho. Da propria Base L e sobretudo do texto das clausulas da Apolice Uniforme anexa a Portaria n. 633/71, de 19 Novembro, conclui-se com toda a segurança, que não resultam para as seguradoras outras obrigações que não sejam as decorrentes dos salarios voluntariamente declarados pelos segurados.