0011766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência material da comissão referida no art. 36 do RAU restringe-se aos litígios sobre rendas; II - O dissídio das partes sobre os pressupostos referidos no art. 81 a) do RAU, designadamente sobre a capacidade da casa para satisfazer as necessidades habitacionais imediatas, compete ao Tribunal comum.