0210714 - Tribunal da Relação do Porto

Para que os co-arguidos já notificados da acusação possam saber em que data exacta, para os efeitos do artigo 113 n.12 do Código Penal, ocorre o termo do prazo que começou a correr em último lugar (quando há co-arguidos não notificados ainda daquela), deve proceder-se à notificação dos primeiros de que o processo irá prosseguir (se for esta a atitude do Ministério Público) nos termos do artigo 283 n.5, daquele diploma, contando-se a partir daí o prazo para requerer a abertura da instrução.

Esta regra é, aliás, similar à do artigo 486 n.3 do Código de Processo Penal.

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