0422/16 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A………… intentou acção administrativa especial, contra a Caixa Geral de Aposentações, peticionando:

«a) Declarar-se a anulação da decisão de 2014-11-17, da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que fixou ao Autor uma pensão anual vitalícia de €17.082,78, a que corresponde uma pensão mensal de € 1.220,20, com início de vencimento em 1/5/2014 e o subsídio de elevada incapacidade no montante de €3.873,59;

b) Reconhecer-se que o A. tem direito a uma pensão anual vitalícia de € 30.127,93, (trinta mil cento e vinte e sete euros e noventa e três cêntimos) a que corresponde uma pensão mensal de €2.152,00 (dois mil cento e cinquenta e dois euros) (30.127,93/14), em consequência do acidente em serviço de que foi vítima;

e) Reconhecer-se que o Autor tem direito a receber aquela pensão anual vitalícia com início, em 3/7/2013, dia seguinte à alta médica;

d) Reconhecer-se que o A. tem direito ao subsídio de elevada incapacidade no montante de €5.366,02 (cinco mil trezentos e sessenta e seis euros e dois cêntimos);

e) Reconhecer-se que o Autor tem direito a que a sua pensão seja actualizada, a partir do dia 1/1/2014 de acordo com a taxa de 0,4%, prevista na Portaria n° 378-C/2013 de 31/12;

f) Reconhecer-se que o A. tem direito à remição parcial da sua pensão, devendo ser-lhe entregue um montante de capital igual ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.

g) Condenar-se a Ré à prolação de nova decisão expurgada dos vícios e ilegalidades daquela decisão anulada, concretamente, determinando-se que na nova decisão fiquem consignados os direitos do Autor vertidos nas alíneas b), c), d), e e) deste pedido.

h) Condenar-se a Ré ao pagamento de juros à taxa legal, calculados desde a data de vencimento das prestações».

1.2. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acórdão de 28.09.2015 (fls. 148/171), julgou «parcialmente procedente a acção administrativa especial e, consequentemente:

a) Anula-se o acto datado de 17.11.2014, praticado pela Caixa Geral de Aposentações, pelo qual se fixou ao Autor a pensão anula vitalícia de €17.082,78, com base na retribuição anual ilíquida de €34.165,56;

b) Condena-se a Ré a fixar ao Autor a respectiva pensão por acidente em serviço, com base no valor da retribuição anual ilíquida de €44.318,82 (quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito euros e oitenta e dois cêntimos); e

c) Julga-se improcedente o demais peticionado».

1.3. Autor e Ré apelaram para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 22.01.2016 (fls. 282/299), negou provimento aos recursos.

1.4. Autor e Ré vêm, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, pedir a admissão de revista.

O Autor submete à apreciação deste Tribunal as seguintes questões:

«a) Modo ou critério de determinação da capacidade residual para o exercício de profissão compatível com as sequelas sofridas, quando o sinistrado fica afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), associada a elevada incapacidade parcial permanente (IPP);

b) Critério de cálculo da pensão do sinistrado, de acordo com os parâmetros da alínea b) do n° 3 do artigo 48° da Lei 98/2009 de 04.09;

c) Critério de cálculo de subsídio de elevada incapacidade;

d) Determinação da data de início do vencimento da pensão;

e) Regime de acumulações de prestações».

A Ré justifica a admissão deste recurso:

«1.ª As razões essenciais pelas quais deve ser aceite a presente revista é a de saber se, como se decidiu no Acórdão Recdo, deve ser considerada na reparação do acidente de trabalho, não a remuneração efetivamente percebida à data do acidente, mas a correspondente ao cargo, por um lado, e, por outro lado, se é licito considerar parcelas remuneratórias (como o subsídio de refeição) naquele cálculo, quando existe uma norma expressa e específica que as afasta, (artigo 34.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro).

2.ª Em matéria de interpretação de leis, a lei especial não é afastada pela lei geral.

3.ª A determinação da retribuição anual para efeitos de determinações das prestações por acidentes de trabalho, encontra-se especialmente prevista no artigo 34.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e não de acordo com o disposto na Lei Geral de Acidentes do Trabalho.

4.ª Com efeito, nos termos daquela norma, considera-se apenas a remuneração sujeita a desconto para o respetivo regime de segurança social o que implica, desde logo, o afastamento de componentes pecuniárias atribuídas a título de subsídio de almoço, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido.

5.ª Acresce que a remuneração normalmente auferida pelo sinistrado/recorrido à data do acidente – 2012-10-04 – era a remuneração determinada pelo artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o ano de 2012, sobre a qual aquele efetuava descontos para o regime de proteção social convergente.

6.ª Pelo exposto, não podia a CGA considerar uma remuneração que não é a percebida pelo sinistrado à data do acidente».

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A problemática dos autos envolve a apreciação de diferentes questões que assentam, fundamentalmente, na interpretação do regime jurídico estatuído na Lei n.º 98/2009, de 04/09 - regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais incluindo a reabilitação e reintegração profissionais nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho - e sua concatenação com o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, com o estatuído no artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, que aprovou o Orçamento do Estado para 2012, e com o Estatuto da Aposentação.

Apesar da sintonia das decisões proferidas por ambas as instâncias, o certo é que nenhuma das partes se mostra totalmente convencida da bondade das mesmas, por isso que ambas recorrem de revista, o que, por si, é índice da complexidade das questões.

Depois, trata-se de matéria que envolve saber a que prestações tem direito quem sofreu acidentes em serviço, o que, noutra perspectiva, exige saber quanto deve a CGA prestar.

É de toda a conveniência que exista um posicionamento deste Supremo Tribunal em ordem a que, por via da decisão do caso em apreço, se obtenha, igualmente, a melhor clarificação jurídica, de molde a poder servir de elemento jurisprudencial orientador.

3. Pelo exposto admite-se a revista.

Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.