I-Em matéria de acidentes em que sejam intervenientes veículos de circulação terrestre, onde se inserem os de circulação ferroviária, não logrando o lesado provar a culpa efetiva ou presumida do...

A deliberação da Junta Superior de Saúde da PSP que considera o sinistrado clinicamente curado e lhe atribui uma IPP de 3% é sindicável mediante a realização de uma junta médica de recurso, nos...

É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço.

I - Não deve ser qualificado como DFA um 1 cabo, que em consequência de um acidente de viação ocorrido em zona de actividade operacional e de actuação do inimigo se acidentou, ficando com uma...

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa a alegado...

I - O conceito de "dedicação causa pública" a que se reporta o 3 do inciso n. 2 do art. 1 do DL 43/76 de 20/1 para a qualificação de um acidentado militar como deficiente das forças armadas (DFA)...

Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de...

I - Segundo o art.94 n.2 do Estatuto de Aposentação - Dec.Lei n.498/72, de 9 de Maio, o agravamento do grau de incapacidade parcial tem de ser requerido, em revisão daquele 1 exame, no prazo de 10...

Salvo erro manifesto, apurar se uma doença resulta ou não de certo acidente ocorrido em campanha constitui materia do ambito da discricionariedade tecnica, nomeadamente, face a parecer de orgão...

Um militar que sofre uma desvalorização resultante de um acidente de viação ocorrido em zona perigosa, mas produzido apenas pelo cruzamento de viatura militar em que seguia com uma viatura civil e...