Pensão vitalícia - Jurisprudência Portuguesa

Considerando o disposto no artigo 75º nº2 da LAT é possível proceder à remição parcial facultativa, peticionada em 2024, de uma pensão de 5.905,87€, actualizada em 2024 para 6.786,08€, correspondente...

Não é de admitir a revista do acórdão que considerou extinta uma pensão vitalícia atribuída ao autor em Angola – com o fundamento de que ele, vítima de um ataque «terrorista», não beneficiava de...

A indemnização atribuída na modalidade de pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade prevista no art. 76º, da Lei...

I - O empregador que não haja transferido a sua responsabilidade, total ou parcialmente, para entidade seguradora, tem a obrigação de prestar caução que garanta o pagamento ao sinistrado ou aos...

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É de admitir revista estando em discussão, entre o mais, a retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia em resultado de acidente de serviço.

I. A presunção estabelecida no nº5 do artigo 46º do DL nº503/99, de 20.11, não é presunção de indemnização de danos futuros, mas apenas do seu valor. Ou seja, o nº5 não presume que a indemnização que...

I - É competente o tribunal de trabalho para apreciar um pedido subsidiário de que seja o réu condenado a pagar ao autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de...

Se uma escritura de doação de bens imóveis a favor de terceiros, com reserva do usufruto para a doadora, tiver sido rectificada em nova escritura, com os mesmos intervenientes, na qual se estipulou...