Acórdão STA (1976) — Isenção de contribuição predial

Acórdão

000628

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1976
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição predialSociedade algodoeira de fomento colonial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 22183 DE 1933/02/11 BIV BVI.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
CCPIIA63 ART12 ART34 ART239.
CCI63 ART18 N6.
DL 503-B/76 DE 1976/06/30.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/03/17.

Doutrina

GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 3ED PAG193.

Sumário

I- A Sociedade Algodoeira do Fomento Colonial goza de isenção de contribuição predial pelo prazo de trinta e cinco anos, contado desde 18 de Janeiro de 1939, e que findou, assim, em 18 de Janeiro de 1974.

II- E, deste modo, ilegal a liquidação daquela contribuição relativa aos rendimentos do ano de 1971.

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