004135 - Supremo Tribunal Administrativo

É de confirmar a sentença que classificou como delito de contrabando a apreensão de mercadorias quando, na Praça do Comércio, em Lisboa, eram transportadas por um agente, funcionário público, contra o disposto nos artigos 35 e e 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, 691, §§ 2 e 6, do Regulamento das Alfândegas e 11 do Decreto-Lei n. 41397, de 26 de Novembro de 1957.