063068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063068
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização, Sinal, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006563
Nr Documento: SJ197004070630682
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 121 BMJ N196 ANO1970 PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35550324545dfb3a802568fc0039a571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063068.24
Sumário
O marido que falta ao cumprimento de um contrato-promessa de venda de bens imoveis, por ele celebrado sem outorga da mulher, fica sujeito as consequencias previstas no corpo do artigo 1548 do Codigo Civil (de 1867), por força do preceituado no paragrafo unico do mesmo artigo. E, assim, se houver sinal passado, a indemnização consiste na sua restituição em dobro. Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe a indemnização que se liquidar em execução de sentença, mas dando a acção o valor de 200000 escudos, e confessando o reu, em primeira linha, dever apenas 20000 escudos, so subsidiariamente admitindo a obrigação de pagar 40000 escudos, as custas do processo devem ser pagas na proporção de nove decimos por aquele e um decimo por este.