079919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079919
Acórdão
Descritores: Doação, Ineficacia do negocio, Especificação, Rectificação de erros materiais, Respostas aos quesitos, Reclamação do questionario, Predio, Valor, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010509
Nr Documento: SJ199105280799191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0ad0d52ddc567e3802568fc0039e0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079919.46
Sumário
Estando provada a anterioridade dos creditos em relação as doações feitas pelos devedores, a acção em que o credor pede a declaração de ineficacia, em relação a si, daquelas doações tem de proceder se os Reus devedores não provaram, como lhes competia (artigo 611 do Codigo Civil), que possuem bens penhoraveis de igual ou maior valor. Não e admissivel a rectificação da especificação feita na sentença ao abrigo dos artigos 666 e 667 do Codigo de Processo Civil. Fixados os valores dos predios doados a data da contestação (15.10.87), não pode fixar-se o valor dos mesmos nas datas das doações atraves das taxas de variação dos preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatistica, visto que o juiz apenas pode aplicar o direito substantivo em relação a materia de facto fixada pelo Colectivo.