Quando foi proferido o acórdão 067651?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Investigação oficiosa de paternidade

Acórdão

067651

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 08 de março de 1979
Relator: Daniel Ferreira

Investigação oficiosa de paternidadeFiliação biológicaMatéria de factoCompetência dos tribunais de instânciaCausa de pedir

Sumário

I- A averiguação da filiação biológica compete exclusivamente aos tribunais de instância.

II- A acção oficiosa de paternidade improcede, se a Relação tiver dúvidas, acerca da fidelidade da mãe ao pretenso pai, durante o período legal da concepção.

III- Esta fidelidade faz parte da causa de pedir e deve ser alegada e provada pelo autor, embora o réu lhe possa opôr a "excepcio plurium".

Texto integral não disponível

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