067651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067651
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biológica, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023614
Nr Documento: SJ197903080676512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8de1e12b0b08f9cd802568fc003ad8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067651.CA
Sumário
A averiguação da filiação biológica compete exclusivamente aos tribunais de instância. A acção oficiosa de paternidade improcede, se a Relação tiver dúvidas, acerca da fidelidade da mãe ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. Esta fidelidade faz parte da causa de pedir e deve ser alegada e provada pelo autor, embora o réu lhe possa opôr a "excepcio plurium".