9540630 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Código de Processo Civil ( aplicável ao processo penal ao abrigo do disposto no artigo 4 do respectivo Código ) entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum ", indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo.