080045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 080045
Acórdão
Descritores: Indemnização, Manifesto de juros, Forma, Declaração de rendimentos, Dívida de cônjuges, Comunicabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007817
Nr Documento: SJ199206030800451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/368e745c799d18b4802568fc003a5f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080045.43
Sumário
Se o autor pedir uma indemnização pelos prejuízos sofridos com a privação de 400 contos que emprestou, por mútuo nulo por falta de forma legal, e a sentença da 1 instância onde conheceu aquela indemnização mas apenas dos 400 contos emprestados, não há obrigação de manifestar os juros em declaração de recebimentos, por se dever considerar ilidida a presunção de mútuo comercial. Parece dever entender-se que o actual Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (artigo 6 alínea a)), quando reportados com o artigo do Código do Imposto de Capitais (artigo 3 n. 1) só obriga ao manifesto dos juros dos mútuos celebrados em forma legal.