9610464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9610464
Acórdão
Descritores: Processo sumário de trabalho, Comparência pessoal a julgamento, Justificação da falta, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022559
Nr Documento: RP199801059610464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7711c2538485c4b88025686b00670ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9610464.1D
Sumário
Em processo sumário laboral as partes são obrigadas a comparecer pessoalmente à audiência de discussão e julgamento. A justificação da falta refere-se à do réu, e não à do seu advogado, sendo irrelevante que, faltando o réu sem justificar a falta, o seu advogado justifique ou não a sua. O n.2 do artigo 65 do Código de Processo do Trabalho tem aplicação exclusiva ao processo ordinário. A simples invocação de « outro serviço judicial inadiável : em requerimento, recebido na vespera da primeira marcação do julgmento, requerendo o adiamento da audiência, não pode ser considerado justo impedimento, atento o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil.