Quando foi proferido o acórdão 0004112?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1996.

Acórdão TRL — Acidente de viação, Acidente em serviço

Acórdão

0004112

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1996
Relator: Freitas Carvalho

Apelação

Acidente de viaçãoAcidente em serviçoIndemnizaçãoSub-rogaçãoEstado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483 N1 ART562 ART563 ART564.
DL522 DE 1985/12/31 ART18 N1 N2.
L2127 DE 1965/08/03 BASEXXXVII N1 N4.
DL151 DE 1984/05/09 ART98.
DL38523 DE 1951/11/23.
DL497 DE 1988/12/30 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ 1993 TII PAG127.
AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ 1993 TIII PAG147.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ 1994 TIII PAG63.

Sumário

Tendo o Estado pago a um seu agente as remunerações correspondentes ao período de incapacidade laboral que aquele sofreu, em consequência de acidente de viação e simultaneamente de serviço, causado por culpa exclusiva do condutor seguro na ré, fica o Estado com o direito (por sub-rogação) de exigir da seguradora o montante daquelas remunerações.

Texto integral não disponível

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