0211029 - Tribunal da Relação do Porto

I - Convertida, em incapacidade permanente, a incapacidade temporária absoluta (ITA), nos termos do artigo 48 n.1 do Decreto n.360/71, de 21 de Agosto, deve o juiz integrar, na sentença final, o grau de incapacidade entretanto atribuída em admitido exame por junta médica e fixado por decisão. II - É inquestionável a idoneidade e a admissibilidade do seguro-caução oferecido para obter o efeito suspensivo no recurso interposto, face ao disposto no artigo 6 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio.