Idoneidade do meio - Jurisprudência Portuguesa

I. O relatório pericial e ficheiros logs extraídos de máquina objeto de exame não são dotados da natureza e características de documento para efeitos do disposto no artigo 696º alínea c) do CPC. II....

1 - Em abstrato, não existe obstáculo legal a que uma hipoteca já prestada a favor do exequente como garantia de pagamento da quantia exequenda possa ser oferecida e considerada idónea em ordem a...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A idoneidade da caução, enquanto garantia especial de uma obrigação, decorre da sua capacidade de assegurar qualitativa e quantitativamente o cumprimento da...

O erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para ocorrer este é necessário que o julgador aprecia questões não colocadas ou de que não possa conhecer oficiosamente,...

I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais superiores, o conceito de “questões” a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 615º e bem assim, o do n.º 2 do...

I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que o Recorrente na petição tivesse alegado factos, por referência ao...

I. A Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi regulamentada pelo Decreto-Regulamentar nº...

I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no...

É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem imóvel pertencente a filha menor do arguido, se a respetiva oneração não estiver previamente autorizada, nos termos...

I - Os julgamentos nos Tribunais da Relação, quando estes funcionam em secção, são efectuados, em regra, por três juízes (arts. 74.º, n.º 1, e 56.º, n.º 1, da LOSJ, e art. 12.º, n.º 4, do CPP). No...