030/17.3BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou prescrito o direito indemnizatório exercitado pelos autores, se o «dies a quo» do prazo prescricional não está numa pronúncia judicial anulatória, como eles defendem, mas noutra data – ocorrida quase seis anos antes da propositura da acção – em que tais lesados conheceram todos os requisitos da responsabilidade civil do réu.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………….. e mulher, B………….., ambos identificados nos autos, interpuseram a presente revista do acórdão do TCA Norte confirmativo do saneador-sentença do TAF de Coimbra que, na acção de indemnização por eles movida ao Estado, absolveu o réu do pedido por prescrição. Os recorrentes pugnam pela admissão da revista porque ela respeita a uma questão relevante, repetível e mal decidida pelo tribunal «a quo». O MºPº contra-alegou em representação do Estado, defendendo a inadmissibilidade do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Em Janeiro de 2017, os autores e aqui recorrentes intentaram contra o Estado a acção dos autos a fim de obterem a condenação do réu a pagar-lhes uma indemnização pelos prejuízos patrimoniais e morais que sofreram em virtude de uma venda – feita em 2011, numa execução fiscal e recaída sobre a casa que lhes pertence e onde habitam – que só veio a ser erradicada através de um acórdão do TCA Norte, prolatado em 30/9/2014. As instâncias convieram em julgar verificada a excepção peremptória de prescrição, causal da absolvição do réu do pedido, porquanto o prazo prescricional de três anos se contaria do conhecimento, pelos lesados, da venda executiva. Na sua revista, os recorrentes insurgem-se contra tal decisão, dizendo fundamentalmente duas coisas: que só tomaram conhecimento do seu direito de indemnização quando o sobredito aresto do TCA evidenciou a ilegalidade da venda; e que, detendo essa pronúncia do TCA natureza constitutiva, só com ela nasceu deveras o direito indemnizatório exercitado na lide. Mas estes argumentos – aptos, «in abstracto», a evitar a prescrição – não são convincentes. Quanto ao primeiro, é verdade que o «dies a quo» do prazo prescricional se conta «da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» ( art. 498º , n.º 1, do Código Civil ). Porém, é de há muito firme, tanto na doutrina como na jurisprudência, que esse «conhecimento» incide sobre os pressupostos da concreta responsabilidade civil, nada tendo a ver com a consciência da possibilidade legal de ressarcimento. Ora, é claríssimo que, «in casu», os recorrentes conheceram todos os requisitos determinantes da responsabilidade do réu quando souberam da venda forçada, ou seja, muito antes do TCA a declarar sem efeito. Quanto ao segundo argumento, os recorrentes acertam ao dizer que a dita pronúncia do TCA teve índole constitutiva, isto é, introduziu uma modificação na ordem jurídica ( art. 10º , n.º 3, al. c), do CPC ). Mas isso não os impedia de exercitarem anteriormente o direito de indemnização, visto que a natureza constitutiva das acções onde se impugnem actos não obsta à dedução autónoma de pretensões indemnizatórias – como se depreende do art. 38º do CPTA. Portanto, a revista não apresenta razões capazes de descredibilizar a posição unânime das instâncias. E estas, ao invés, discorreram «in extenso», com razoabilidade e na linha jurisprudencial relativa a este género de assuntos. Consequentemente, não se justifica o recebimento do recurso, devendo antes prevalecer a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 5 de Novembro de 2020