068076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068076
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Acção de regresso, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008668
Nr Documento: SJ19790628068076X
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1979 PAG360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b636277053d8403802568fc003a4247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068076.1B
Sumário
A acção de regresso a que se refere o n. 1 do artigo 325 do Codigo de Processo Civil deve reportar-se a uma relação conexa com a relação juridica controvertida, podendo basear-se tanto em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilicito, que de lugar a responsabilidade civil. Tal conexão não exige uma absoluta subordinação, a relação principal, da relação juridica estabelecida entre o reu e o chamado; basta uma relativa dependencia, resultante de a pretenção do reu contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e a perda dela. O chamamento a autoria so se justifica quando, em virtude dessa relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante da sucumbencia do reu, pois e esta afinal que se lhe vira a impor, como caso julgado, atraves daquele meio processual.