9851457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio Gomes
Processo: 9851457
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Admissibilidade, Responsabilidade civil, Indemnização, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Incapacidade funcional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024558
Nr Documento: RP199902179851457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64da2cad5ec4322d80256877003aa583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851457.16
Sumário
A ampliação do pedido pode ser deduzida até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se essa ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Alegando-se na petição inicial a existência de certas lesões causadoras de 7,5% de Incapacidade Permanente Parcial, o facto de, posteriormente, as mesmas lesões serem qualificadas pelo Instituto de Medicina Legal como determinantes de uma incapacidade funcional de 15%, não permite ampliação do pedido com fundamento no desenvolvimento das consequências do pedido primitivo. A incapacidade funcional, que se não reflecte directamente na actividade profissional exercida pelo lesado, em termos de diminuição dos rendimentos auferidos, releva tão só no plano da actividade geral da vítima e no âmbito dos danos não patrimoniais.