032052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 032052
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Responsabilidade civil contratual, Desaforamento, Direito de acção, Caducidade, Contagem de prazo, Actualização de preços, Indeferimento do pedido de indemnização, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042581
Nr Documento: SA119950614032052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebbd7fec23e22c31802568fc00392a0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032052.6C
Sumário
São legais os pactos de aforamento em razão do território relativamente a acções resultantes de contratos de empreitadas de obras públicas, face ao disposto no art. 55, n. 2 do ETAF. O prazo de caducidade estabelecido no art. 222 do Dec.-Lei n. 235/86, inicia-se com a notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do dono da obra, proferida pelos seus órgãos competentes, que negou o direito ou pretensão a que aquele se arroga. A prolação de novo acto, com o mesmo sentido, ainda que com fundamentação diversa, é irrelevante para efeitos de renovação do prazo de caducidade.