065960 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não dando as instâncias como provada, em acção de investigação de paternidade, a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o investigado no período legal da concepção daquele, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar o assim decidido, por se tratar de matéria de facto. II - Não é, assim possível considerar caracterizado o pressuposto da investigação mencionada na alínea c) do artigo 1860 do Código Civil, não podendo a acção deixar de improceder.