027774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027774
Acórdão
Descritores: Parque natural da arrabida, Licença de construção, Revogação, Nulidade, Competencia do presidente da camara, Demolição, Fundamentação, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Benavente , Mario - Ministerio Publico
Recorridos: Pres da Cm de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00027892
Nr Documento: SA119900503027774
Data de Entrada: 14/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e89f6632c824ce5d802568fc0037a041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027774.AF
Sumário
Não e revogatorio dos despachos que licenciaram construções o que, depois de se ter verificado que elas se localizavam no perimetro do Parque Natural da Arrabida e que a respectiva Comissão Instaladora as não autorizava, o que, implicava serem aqueles nulos e de nenhum efeito, ordenou a demolição dessas construções. Isso não teria qualquer sentido ja que esses actos eram assim insusceptiveis de produzir quaisquer efeitos independentemente de declaração nesse sentido. O Presidente da Camara dispunha, ao abrigo, do disposto do n.1 do art. 63 e al. g) do n.2 do art. 62 da Lei n. 79/77, de competencia para ordenar a demolição de construções que não eram susceptiveis do licenciamento, levadas a efeito ao abrigo de despachos nulos e de nenhum efeito. E de considerar fundamentado o despacho que, embora sucintamente, revela as razões de facto e de direito porque decidiu em determinado sentido. Esse recurso interposto da sentença proferida no tribunal administrativo de circulo so se pode conhecer dos vicios ai arguidos, salvo os de conhecimento oficioso.