I - A tentativa de conciliação imposta no art. 227 do DL n. 235/86, de 18/8, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção...

Anulada por sentença do Tribunal Administrativo de Circulo uma deliberação camararia com fundamento na existencia de varios vicios, não e de conhecer, por inutilidade da decisão, do recurso...

I - Não e revogatorio dos despachos que licenciaram construções o que, depois de se ter verificado que elas se localizavam no perimetro do Parque Natural da Arrabida e que a respectiva Comissão...

I - Tendo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de uma decisão proferida por um Tribunal Administrativo de Circulo sobre pedido de suspensão de eficacia de um acto...

I - O recurso jurisdicional interposto de decisão de tribunal administrativo de Circulo tem por objecto essa decisão e não o acto administrativo nele apreciado. II - Por isso, impende sobre o...

Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto contra uma decisão do presidente de uma camara municipal, quando não foi ele o autor dessa decisão, o que foi reconhecido pelo recorrente que,...

I - Em contencioso da mera legalidade o Tribunal limita-se a apreciar a legalidade que e objecto do recurso anulando-o, ou declarando a sua nulidade ou inexistencia juridica, ou negando provimento ao...

I - Julgada improcedente acção para o reconhecimento de direito por se não verificar condição estabelecida no preceito invocado pelos autores, contido em Regulamento que a sentença considerou...

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Circulo ( TAC ) para o Supremo Tribunal Administrativo ( STA ), e esta decisão e não o acto ou a...

I - O ambito do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de circulo e delimitado pela decisão ai proferida sem prejuizo das questões de...