I - Se o autor do acto foi um vereador no uso de competencia sub-delegada pelo Presidente da Camara Municipal, e esta parte ilegitima para contradizer o pedido de suspensão de eficacia. II - Neste...

I - A lei das autarquias locais ( DL 100/84 ) e lei geral sobre a distribuição da competencia dos orgãos das autarquias locais. II - O presidente da Camara Municipal tem competencia delegada...

I - Os artigos 99 e 102, do Codigo Administrativo, que fixam a competencia das camaras municipais, e dos seus presidentes, de Lisboa e Porto, foram mantidos em vigor pela Lei n. 79/77, de 25 de...

I - Não e revogatorio dos despachos que licenciaram construções o que, depois de se ter verificado que elas se localizavam no perimetro do Parque Natural da Arrabida e que a respectiva Comissão...

I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual um presidente de Camara Municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da Camara diverso...

I - No dominio da Lei 79/77 (art. 48 n. 1 al. g) competia a Assembleia Municipal estabelecer os quadros de pessoal dos diferentes serviços do municipio e fixar o respectivo regime juridico e...

I - Não e acto administrativo a passagem de mandado para notificação de um despacho que ordenou uma demolição em certo prazo. II - Não e da competencia das juntas de freguesia a policia...

I - O chefe de divisão de edificações urbanas da Camara Municipal do Porto não tinha em 24.1.84 - data do acto contenciosamente recorrido - competencia subdelegada para despachar pedidos de...

I - E ao presidente da camara municipal que compete convocar e dirigir as reuniões do orgão executivo colegial do municipio (a camara municipal), pelo que, encerrada por ele a sessão, a continuação...

I - E de qualificar como envolvendo infracção de natureza contravencional a deliberação camararia que aprova projecto de construção ofensiva de norma do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. II...