1938/2006-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Caramelo
Processo: 1938/2006-9
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Apensação de processos, Falsificação de título de crédito
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e086a53b3f488b0802571ff003baba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:1938.2006.9.31
Sumário
Está-se perante um conflito positivo de competência entre o 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra e o 6º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa tribunais onde estão pendentes dois processos com despachos transitados declarando a competência de ambos os tribunais para o julgamento. Nos dois processos está em causa a prática, pelo mesmo arguido, do crime de falsificação de uma livrança, sendo que num processo (o de Sintra) se trata da aposição da assinatura, falsificada por imitação, da ex-mulher do arguido e no outro (o de Lisboa) da aposição, também falsificada por imitação, da assinatura da ex-mulher e dos avalistas da referida livrança. Em nenhuma das acusações em causa vem descrito o local da prática dos crimes. Uma vez que a acusação que está para julgamento no 6º Juízo Criminal abarca a totalidade da conduta criminosa do arguido e foi nesse processo que o arguido já apresentou contestação, deve deferir-se a esse Tribunal a competência para o julgamento do processo resultante da necessária apensação.