0250744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250744
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Comunicação, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035301
Nr Documento: RP200211250250744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/174194822e8c647080256cd1003c2e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250744.37
Sumário
A cláusula das Condições Gerais de um contrato de seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores por conta própria que remete, em relação aos acidentes cobertos por este, para "toda a legislação em vigor para os acidentes de trabalho em geral", que seja "analogicamente" aplicável, não satisfaz a exigência de possibilidade de um conhecimento completo e efectivo de contrato pelo segurado, no que tange ao prazo de caducidade do direito de acção. A compreensibilidade dessa cláusula deveria resultar directamente do próprio texto da apólice. Assim, na medida em que se lhe atribua o alcance de fixar o prazo de um ano de caducidade do direito de acção, deve considerar-se excluída do contrato de seguro celebrado.