036830 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que se possa afirmar existir oposição de julgados entre dois acórdãos é preciso que se verifiquem os pressupostos constantes da alínea b) do art. 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), devendo a questão de direito decidida neles ser a mesma, e não se ter verificado alteração substancial da regulamentação relativa à referida questão de direito, sendo irrelevante que tenha havido alteração do regime jurídico em geral, sem, contudo, contender com aquela regulamentação.