98P1151 - Supremo Tribunal de Justiça

Se o arguido pediu a prorrogação do prazo de interposição do recurso e tal pedido foi indeferido por decisão transitada em julgado e se, posteriormente, esgotado já o prazo legal para recorrer, como se nada se tivesse passado, o arguido apresenta novo requerimento de interposição e, sobre este, vem a recair, sem mais, despacho de admissão, deve entender-se que se está perante duas decisões absolutamente contraditórias e que, por isso, nos termos do artigo 675, do C.P.Civil, das duas, prevalece a transitada em julgado em primeiro lugar.