068150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068150
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Alteração, Decisão, Tribunal colectivo, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023135
Nr Documento: SJ197912060681502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b70a18aa5bf1432f802568fc003ad873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068150.59
Sumário
A declaração de um médico, sem ser pelo compromisso de honra, junta com a petição, em que atribui ao autor uma incapacidade permanente para o trabalho de 80%, não tem o mérito bastante para, por si só, modificar a decisão do Colectivo, que não pode deixar de ser qualificada de intangível (artigo 712 do Código de Processo Civil). A reparação de danos não patrimoniais, uma vez que estes são insusceptíveis de avaliação pecuniária visa apenas compensar ou minorar, em certa medida através de numerário, as dores fisícas e os padecimentos de ordem moral. A sua estimativa é feita segundo as regras da equidade, através do prudente arbitrío do julgador, tendo em conta as circunstâncias dos artigos 494 e 496 do Código Civil.