9821449 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos procedimentos cautelares, o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais os factos provados e motivando tais conclusões. II - A não especificação dos factos provados implica nulidade do despacho decisório. III - Em processo de embargo de obra nova é necessária a notificação do requerido para se pronunciar sobre o pedido de destruição da obra alegadamente inovada e para, querendo, oferecer a prova que entendesse conveniente em vista à averiguação da existência da inovação.