9440403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9440403
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Pedidos subsidiários, Pedido principal, Ininteligibilidade do pedido, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012810
Nr Documento: RP199410319440403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21fbbfdaab8a08cd8025686b00669e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440403.5B
Sumário
Só são admissíveis pedidos subsidiários quando os mesmos se reportam à pessoa que é demandada para eventual condenação no pedido principal. Nos casos em que tais pedidos visem a condenação de de pessoa ou pessoas diferentes, alegando-se factos jurídicos incompatíveis entre si, porque cabe à parte escolher qual das versões lhe interessa, deve o tribunal indeferir liminarmente a petição inicial por a mesma enfermar de ininteligibilidade.