1. Estabelecendo o art. 553º, nº 1, do NCPC, que é permitido fazer pedidos alternativos, com relação a direitos que por sua natureza ou origem sejam alternativos, ou que possam resolver-se em...

I – A incompatibilidade lógica dos pedidos subsidiários em relação à sua causa de pedir, tratando-se de vício que geraria a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 186º, nº 2, alínea b), do...

I - Numa decisão que versa apenas sobre direito processual, o substrato que constitui a premissa menor da decisão corresponde exclusivamente ao conteúdo de diversos actos processuais e a sua...

I. O pedido e a causa de pedir apenas podem ser modificados no condicionalismo previsto nos arts. 264º e 265º do CPC, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II....

Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da...

I - Sendo o limite da forma de processo um dos que tem o direito de deduzir pedidos subsidiários (artºs 31º nº 1 e 469º nº 2 do CPC), aplicável se revelando, ao pedido principal, o processo comum, o...

I - Só são admissíveis pedidos subsidiários quando os mesmos se reportam à pessoa que é demandada para eventual condenação no pedido principal. II - Nos casos em que tais pedidos visem a condenação...